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| SINDSEPRE na luta pela valorização dos/as Servidores/as Municipais |
O Sindicato dos Servidores/as e
Empregados/as Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta da
Prefeitura do Recife (SINDSEPRE) presidido pelo Vereador Osmar Ricardo recebeu a resposta da PCR, através da
Procuradoria do município, sobre as reivindicações dos/as Auxiliares/as de
Desenvolvimento Infantil (ADIs).
Em linhas gerais, o ofício informa:
1. Não há impedimento legal para a
alteração da nomenclatura e requisitos para investidura do cargo de ADI;
2. Não há semelhanças entre os
cargos de ADI e professor, o que impede que os/as ADIs sejam considerados/as
membros do Grupo Ocupacional Magistério;
3. É possível a utilização de
recursos do FUNDEB para formação/titulação de profissionais da educação,
independente de serem ou não do Grupo Ocupacional Magistério;
4. A redução da carga-horária pode
ser feita, por alteração legislativa, o que deve ser precedido de estudos de
impacto nas finanças do Município e também para o serviço;
5. Não há direito à percepção do
Piso Nacional do Magistério pelos/as ADIs, já que não são professores/as.
Ainda sobre a redução da
jornada de trabalho, foi informado ao SINDSEPRE e as lideranças da categoria
que será feito um estudo no setor financeiro da PCR para verificar o impacto da
medida.
O ofício completo está
disponível na sede do SINDSEPRE para consulta dos/as servidores/as. O Sindicato
e o vereador Osmar Ricardo continuam
firmes na luta pelo reconhecimento profissional e redução da carga horária dos/as
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs).
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