Foi
aprovado nesta quarta (11/12) na Câmara Municipal do Recife o Projeto de Lei
n°59/2013 que altera dispositivos da Lei 16.776/2002, dispõe sobre os Conselhos
Tutelares do Recife e estabelece direitos e deveres para seus membros.
O
projeto teve como base a Lei Federal 12.696/2012, ambos foram debatidas em Audiência Pública promovida pelo Vereador Osmar Ricardo no dia 27 de novembro na Câmara Municipal do Recife. O encontro reuniu representantes do Ministério
Público, Conselheiros/as Tutelares, Vereadores/as, ONGs e sociedade civil para
debater sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares da Cidade.
Após
a Audiência Pública, foi construído um grupo de trabalho que reuniu
parlamentares, membros da Prefeitura, Judiciário e conselheiros/as para
acrescentar emendas ao texto do Executivo. As modificações culminaram na
aprovação do projeto pela Casa.
O
Vereador Osmar Ricardo ressaltou a importância do trabalho em conjunto para a
construção do Projeto. “Esse foi um projeto feito a muitas mãos, foi fruto de
uma Audiência Pública com várias entidades, representações e movimentos sociais.
Realizamos reuniões e encaminhamos as propostas ao relator do projeto. Foi um
projeto bem emendado e discutido”, destacou Osmar.
Lei Federal12.696/2012 - A norma alterou o Estatuto da
Criança e Adolescente (ECA) e regulamentou o horário de atendimento, previsão
dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, a eleição,
remuneração e formação continuada dos/as conselheiros/as.
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