Mais um projeto do Vereador Osmar Ricardo é aprovado na Câmara Municipal do Recife. Foi
sancionada a Lei nº 17.991/2013 que determinando a impressão em Braile do IPTU
para facilitar a leitura de deficientes visuais.
Pela proposta, fica assegurado aos (às) deficientes
visuais o direito de receber, sem custo adicional, as guias de pagamento de
IPTU confeccionadas em braile. Para ter o direito assegurado, basta efetuar um
cadastro na Prefeitura do Recife.
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