A
imprensa local repercutiu o debate realizado em Audiência Pública promovida
pelo Vereador Osmar Ricardo (PT). O encontro reuniu representantes dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, conselheiros/as e sociedade civil para
debater a Lei Federal 12.696/2012.
A
norma alterou o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e regulamentou o
horário de atendimento, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do
Conselho Tutelar, a eleição, remuneração e formação continuada dos/as
conselheiros/as.
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