Nesta quarta (27/11) às 13h, o Vereador Osmar Ricardo (PT) se reúne com representantes do Ministério Público, Conselheiros/as Tutelares e vereadores/as da Câmara Municipal do Recife para debater os desdobramentos da Audiência Pública realizada na Casa ontem sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares da cidade.
A ideia é criar um Projeto de Lei de forma coletiva que contemple as necessidades dos conselheiros/as e a população da cidade do Recife tendo como base as normativas da Lei Federal 12.696/2012 que alterou o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e regulamentou o horário de atendimento, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, a eleição, remuneração e formação continuada dos/as conselheiros/as.
SERVIÇO:
Reunião sobre encaminhamentos da reunião da Audiência Pública sobre funcionamento dos Conselhos Tutelares
Local: Sala das Comissões. Câmara Municipal do Recife
Hora: 13h
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